Reforma tributária exige adaptação em contratos públicos

A transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, traz desafios e necessidades de reequilíbrio para as contratações públicas no Brasil.

Regulamentada em seus aspectos centrais pela Lei Complementar nº 214/2025, a mudança normativa já era de conhecimento prévio e possui uma implementação gradual definida pelo legislador. Dessa forma, a alteração no sistema tributário não configura um evento súbito ou imprevisível para as partes envolvidas em acordos com a administração pública.

Trata-se de uma transformação estrutural anunciada, que exigirá dos gestores públicos e das empresas contratadas a revisão e a adequação das planilhas de custos. O objetivo central das adequações é garantir a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos durante todo o período de transição para as novas regras de recolhimento.