Pix e advogado privado não barram acesso à justiça gratuita

A contratação de um advogado particular e a existência de pequenas movimentações bancárias não são justificativas suficientes para negar o benefício da gratuidade de Justiça a um cidadão. Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao analisar os critérios de concessão do auxílio.

O colegiado paulista avaliou que a simples soma de entradas e saídas em extratos de conta corrente, como transferências via Pix no valor de R$ 200, não comprova acúmulo de riqueza ou liquidez financeira por parte do solicitante. Segundo a decisão, a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte possui presunção de veracidade no âmbito jurídico.

Para os magistrados, alegações genéricas não bastam para invalidar a condição de pobreza declarada. O debate sobre o tema é frequente nos tribunais brasileiros, que rotineiramente precisam definir se sinais exteriores, como o pagamento de honorários advocatícios ou o fluxo bancário, descaracterizam a incapacidade financeira de arcar com as custas processuais.

A determinação do TJ-SP reforça a necessidade de provas robustas para que o Estado negue o acesso gratuito ao Judiciário. Até o momento, não há informações confirmadas sobre possíveis recursos ou novos desdobramentos processuais envolvendo as partes deste caso específico.