Omissão do MEC no Fies prejudica acesso a cursos caros

Artigo jurídico publicado nesta semana questiona a falta de regulamentação do Ministério da Educação (MEC) sobre a proporcionalidade de renda no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A análise aponta que a lacuna administrativa cria barreiras para o ingresso de estudantes em graduações de alto valor.

De autoria de Alexandre Maia Pina, o texto debate os limites do poder discricionário da administração pública. O foco da crítica é a ausência de diretrizes do MEC para o cumprimento do artigo 3º da Lei nº 10.260/2001, atualizada em 2022, que estabelece a relação de proporcionalidade entre a renda familiar per capita do candidato e o valor dos encargos educacionais.

Segundo o autor, a margem de escolha do administrador público deve respeitar garantias constitucionais. Pina argumenta que o silêncio do órgão sobre essa proporcionalidade representa um distanciamento do comando legal e um obstáculo ao acesso ao ensino superior, afetando diretamente a seleção para cursos como o de medicina.

O debate doutrinário levanta a necessidade de uma revisão nas práticas regulatórias do programa de financiamento. A discussão evidencia a tensão entre a conveniência técnica alegada pelos órgãos públicos e a aplicação estrita das leis federais voltadas à garantia do direito à educação.