Justiça manda SP indenizar dono de carro leiloado como sucata

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a condenação do governo estadual ao pagamento de R$ 35 mil a um motorista que teve seu veículo leiloado indevidamente. O automóvel havia sido roubado e recuperado, mas acabou vendido como sucata pelo Estado mesmo após decisões judiciais proibirem a alienação do bem.

O caso teve início em 2013, quando o veículo foi roubado. A polícia recuperou o carro no ano seguinte, em 2014, mas o proprietário só foi notificado sobre a localização do automóvel em 2020. Após a notificação, o dono obteve uma liminar que impedia a venda do carro e uma decisão judicial determinando a devolução sem a cobrança de tarifas de pátio.

Apesar das ordens judiciais, o Estado leiloou o veículo como sucata em 2022, arrecadando apenas R$ 735. Diante do erro, a Vara da Fazenda Pública de Sorocaba, sob o comando do juiz Rodrigo Cerezer, determinou a indenização. O valor total de R$ 35 mil foi dividido em R$ 25,3 mil por danos materiais, referentes à perda do patrimônio, e R$ 10 mil por danos morais.

O governo paulista recorreu, mas a 2ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve a sentença de forma unânime. O relator do processo, desembargador Renato Delbianco, acompanhado pelos magistrados Marcelo Berthe e Cynthia Thomé, apontou que o Estado, na condição de depositário, é responsável pela perda do bem causada pelo tempo excessivo de guarda.

Em seu voto, Delbianco destacou a falha administrativa na custódia dos bens apreendidos. Segundo o magistrado, a guarda e a ordem de venda partiram da própria estrutura estatal, de modo que desencontros internos ou o descumprimento de determinações judiciais configuram uma falha direta e inescusável do aparato público, o que impõe o dever de indenizar o cidadão prejudicado.