Justiça fluminense anula ponto eletrônico de procuradores

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) declarou inconstitucional a exigência de controle de jornada para procuradores do município de Volta Redonda. A decisão derruba os efeitos da Lei Municipal 6.017/2022, que havia instituído a obrigatoriedade.

De acordo com o entendimento da corte, a imposição do registro de ponto fere o livre exercício da profissão. Os magistrados avaliaram que a medida restringe a independência necessária para a prestação adequada dos serviços jurídicos por parte dos advogados públicos municipais.

A anulação da norma reforça a prerrogativa da categoria de atuar sem a subordinação estrita a horários fixos de entrada e saída. O tribunal consolidou a visão de que a autonomia de gestão de tempo é inerente e indispensável à função advocatícia no setor público.