Justiça condena assessoria por serviço sem habilitação

A 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville (SC) determinou que uma empresa de assessoria previdenciária restitua os valores pagos por um cliente. A decisão considerou que os serviços prestados pela companhia ultrapassaram o apoio administrativo e configuraram atividades privativas da advocacia, sem a devida habilitação legal.

O valor da condenação para devolução foi fixado em R$ 23,8 mil. Esse montante deverá ser corrigido pelo IPCA a partir de cada desembolso realizado pelo cliente, com a incidência de juros de mora desde a citação no processo.

O autor da ação contratou a empresa em janeiro de 2024 com o objetivo de obter um benefício junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O contrato estipulava como remuneração 35% dos valores atrasados recebidos pelo cliente, além do pagamento de 20 parcelas do benefício previdenciário.

A validade do contrato já havia sido analisada em um processo anterior, no qual a Justiça reconheceu a nulidade do instrumento e declarou inexigível uma cobrança de R$ 58.119,17 que a empresa tentava efetuar. Na nova ação, o juiz concentrou-se exclusivamente no pedido de restituição dos valores já pagos, uma vez que a nulidade contratual já havia transitado em julgado.

Em sua defesa, os responsáveis pela empresa argumentaram que prestavam apenas serviços de natureza administrativa. Um dos representantes também alegou possuir formação como bacharel em Direito, o que não afasta a necessidade de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da advocacia.