Justiça anula multas e nega vínculo de corretores de seguros

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) anulou autos de infração e multas aplicadas contra a seguradora Prudential do Brasil. A decisão afasta o reconhecimento automático de vínculo empregatício entre a empresa e seus corretores de seguros que atuam sob o modelo de franquia.

A sentença estabelece que a simples inserção do trabalhador na estrutura empresarial ou o exercício de atividades essenciais da companhia não são suficientes para configurar a relação de emprego. A magistrada responsável pelo caso, juíza Thais Bernardes Camilo Rocha, argumentou que o órgão fiscalizador cometeu um erro ao classificar todos os contratos como irregulares de maneira generalizada.

Em sua decisão, a juíza destacou a falha na autuação do Ministério do Trabalho. Segundo ela, houve inconsistência na medida em que o órgão reconheceu o vínculo de todos os corretores de forma indistinta, sem avaliar a situação fática individualizada de cada um deles para identificar os pressupostos que pudessem afastar a validade do contrato formal de franquia.

A deliberação do TRT-10 alinha-se ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a licitude da terceirização e dos contratos de franquia firmados entre pessoas jurídicas distintas. O tema é alvo de longa disputa judicial, com decisões anteriores do próprio tribunal regional que chegaram a reconhecer o vínculo, mas que acabaram cassadas pela Suprema Corte com base na jurisprudência vigente.