Juiz não pode revogar liberdade sem fato novo, decide TJ-MS

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) decidiu, por unanimidade, que um juiz não pode reconsiderar sua própria decisão de conceder liberdade provisória para decretar prisão preventiva, a menos que surja um fato novo e contemporâneo ou haja descumprimento das condições impostas ao acusado.

O entendimento foi firmado ao analisar o caso de um homem acusado de violência psicológica e dano em contexto de violência doméstica. O réu havia sido preso em flagrante e recebido liberdade provisória da 1ª Vara da Comarca de São Gabriel do Oeste (MS), com imposição de monitoração eletrônica e medidas cautelares.

No entanto, antes da expedição do alvará de soltura, a vítima relatou a um oficial de Justiça que temia por sua vida. Com base nesse relato, o juízo de origem reconsiderou a decisão anterior e decretou a prisão preventiva, alegando risco atual.

A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, responsável pela defesa do réu, impetrou um Habeas Corpus questionando a legalidade da nova prisão, decretada menos de 24 horas após a concessão da liberdade. A alegação foi de que o temor da vítima já existia e constava nos autos anteriormente.

O defensor público Bruno Augusto de Resende Louzada ressaltou que a defesa não pretende expor a vítima aos seus temores e reconhece os altos índices de violência doméstica. 'A proteção da ofendida é legítima e as medidas protetivas em vigor seguem intactas', afirmou.

Louzada acrescentou que 'o que não se admite é prisão preventiva decretada com apoio em temor que já existia e já constava dos autos quando da análise da prisão em flagrante. O receio não se torna novo por ter sido reiterado depois, à porta da soltura'.

Com a decisão do TJ-MS, relatada pelo desembargador Waldir Marques, a liberdade provisória do acusado foi restabelecida. Não há informações sobre recursos adicionais ou desdobramentos processuais futuros.