Interoperabilidade do vale-alimentação começa em 7 de novembro

A partir de 7 de novembro de 2026, trabalhadores poderão utilizar cartões de vale-refeição e vale-alimentação em qualquer maquininha habilitada, independentemente da bandeira. A mudança estabelece a interoperabilidade plena no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

Com a nova regra, cartões de operadoras como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile deverão ser aceitos nos mesmos terminais de pagamento. A exigência elimina a necessidade de os estabelecimentos comerciais manterem contratos ou equipamentos específicos para cada empresa de benefícios. A medida não obriga novos comércios a aceitarem os vales, aplicando-se apenas aos que já operam com a categoria, e o valor repassado aos trabalhadores permanece inalterado.

Regulamentada pelo Decreto nº 12.712/2025, a atualização também altera as condições financeiras para os comerciantes, visando aumentar a concorrência. Foi estabelecido um teto de 3,6% para a taxa de desconto cobrada dos estabelecimentos e um limite de 2% para a tarifa de intercâmbio. Além disso, o prazo máximo para que os lojistas recebam os valores das vendas foi reduzido para 15 dias corridos, atendendo a uma demanda antiga do setor, que frequentemente lidava com prazos superiores a 30 dias.

Apesar das mudanças, a implementação enfrenta obstáculos técnicos. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) alerta para dificuldades na integração dos sistemas entre operadoras e credenciadoras, o que pode fazer com que a aceitação plena ocorra de forma gradual. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) monitora a transição e já notificou empresas sobre possíveis irregularidades, enquanto algumas das novas regras seguem sendo alvo de questionamentos judiciais por parte das operadoras.