Governo envia MP do imposto seletivo ao Congresso nesta semana

A confirmação foi feita nesta terça-feira (27) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, após o adiamento da pauta em virtude do segundo turno das eleições.

Conhecido popularmente como "imposto do pecado", o tributo foi aprovado durante a reforma tributária sobre o consumo. Seu objetivo principal é desestimular a compra de produtos e a prática de atividades consideradas prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A lista de itens que sofrerão a taxação inclui cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, veículos poluentes, extração de bens minerais, além de loterias, apostas e jogos de "fantasy sports".

No entanto, como a cobrança depende do princípio da anterioridade nonagesimal, a chamada "noventena", o atraso no envio do texto pode comprometer as receitas no início do próximo ano. Para evitar essa perda, o governo estuda alternativas, como a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para prorrogar a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre esses setores específicos.

Segundo Durigan, o envio ocorrerá em breve. O ministro também destacou que as ações demonstram o foco da gestão na responsabilidade fiscal, afirmando que a equipe apresentará medidas de ajuste e perseguição da meta após as definições presidenciais.