ECA Digital impõe multas milionárias a big techs no Brasil

A legislação exige o fim da autodeclaração de idade, determinando que as empresas adotem mecanismos rigorosos de aferição. Além disso, as big techs devem implementar ferramentas de supervisão parental, garantir a privacidade desde a concepção dos produtos e assegurar a remoção rápida de materiais ilegais ou nocivos, criando canais eficientes de denúncia.

O descumprimento das normas sujeita as plataformas a sanções severas aplicadas pelo sistema de Justiça. Empresas com mais de um milhão de usuários no país também são obrigadas a apresentar relatórios semestrais detalhando denúncias, remoções de conteúdo e o funcionamento dos controles parentais.

O órgão segue um cronograma de implantação para os sistemas de verificação de idade que se estende até o início de 2027, quando a fiscalização será intensificada. Paralelamente, a agência conduz uma consulta pública, aberta até 26 de outubro de 2026, para atualizar seu Regulamento de Fiscalização e o Processo Administrativo Sancionador.