BC regulamenta uso de dados por parceiros no Open Finance

A Resolução Conjunta nº 21, publicada pelo Banco Central (BC) e pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), formaliza as regras para o repasse de dados no ecossistema do Open Finance. A medida visa trazer segurança jurídica para a atuação de empresas não reguladas pelo BC, como plataformas de gestão e contabilidade, que utilizam informações financeiras de clientes por meio de instituições integradoras.

A nova norma, que entrou em vigor em 22 de outubro de 2026, retira essas operações de um 'ambiente cinzento'. Entre as principais mudanças, destaca-se a exigência de consentimento específico do usuário para cada entidade parceira, substituindo as autorizações genéricas. Além disso, o fluxo de aprovação permite que a solicitação e a confirmação do compartilhamento ocorram em momentos distintos.

As instituições participantes, que atuam como ponte para o compartilhamento, agora devem verificar a capacidade das parceiras de tratar os dados. A resolução exige auditorias independentes registradas na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e estabelece contratos com cláusulas mais rígidas sobre segurança, destino das informações e responsabilidades.

A norma também proíbe parcerias com entidades não autorizadas pelo BC ou que utilizem nomes que possam confundir o consumidor, sugerindo tratar-se de instituições financeiras. As empresas que já possuem contratos de parceria têm até 1º de dezembro de 2026 para enviar ao Banco Central a lista de suas entidades parceiras.

Segundo Thiago do Amaral Santos, sócio do Barcellos Tucunduva Advogados e especialista em meios de pagamento, a mudança traz benefícios práticos. 'Uma empresa que mantém contas em três bancos poderá autorizar o uso dessas informações por uma plataforma para comparar recebimentos e despesas e antecipar uma possível necessidade de financiamento. O benefício está em transformar informações dispersas em uma análise útil para a decisão financeira', afirma.