Atraso na entrega de documento anula pré-contrato de franquia

Decisão judicial estabelece que inobservância do prazo mínimo de dez dias para envio da Circular de Oferta de Franquia invalida o negócio.

A Justiça determinou que o atraso na entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF) é motivo legal para a anulação de um pré-contrato firmado entre as partes. A decisão reforça a necessidade de cumprimento rigoroso dos prazos legais para garantir a transparência e a segurança jurídica na formalização desse tipo de empreendimento.

De acordo com o entendimento do juiz responsável pela análise, a legislação exige uma antecedência mínima de dez dias para que o potencial franqueado receba o documento antes da assinatura de qualquer acordo vinculativo ou do pagamento de taxas. A inobservância dessa regra compromete diretamente a validade do pré-contrato.

Para que a anulação seja efetivamente concedida, no entanto, o magistrado destacou requisitos fundamentais.