Alerj aprova regras para renegociação de dívidas com desconto

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o Projeto de Lei Complementar 61/2026, que estabelece novas diretrizes para a transação tributária e permite descontos de até 70% em dívidas com o governo estadual.

De autoria do Poder Executivo, a proposta passou por discussão única no plenário. O objetivo principal da medida é regulamentar as regras de negociação, facilitando a regularização de débitos por parte dos contribuintes fluminenses.

A aprovação da matéria encerra a fase de votação do projeto no legislativo estadual. Com as novas regras, o Estado busca criar mecanismos mais flexíveis para a quitação de passivos fiscais.