Receita entrega ao TCU cálculo da alíquota da CBS para 2027
Cálculo da alíquota de referência da CBS em 2027 aguarda análise da carga tributária efetiva para evitar onerosidade excessiva.
… (Spacca)
A Receita Federal enviou ao Tribunal de Contas da União (TCU) a proposta de cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para 2027, etapa fundamental da transição tributária.
O documento, entregue no dia 14 de setembro de 2026, inclui também a alíquota aplicável às compras governamentais. O procedimento segue as diretrizes do artigo 349 da Lei Complementar nº 214/2025, com os prazos prorrogados em 45 dias.
A discussão central do processo envolve a possibilidade de revisão de uma eventual onerosidade excessiva, condição que depende diretamente da análise da carga tributária efetiva.
Os parlamentares terão até o dia 15 de dezembro de 2026 para fixar definitivamente a alíquota de referência da CBS que vigorará no ano seguinte, consolidando as regras da Emenda Constitucional nº 132/2023.
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