Psol-Rede questiona no STF a lei da Dosimetria

Ação direta de inconstitucionalidade busca suspender a aplicação da lei, considerada um retrocesso na punição de crimes.

O Psol e a Rede Sustentabilidade ingressaram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a recém-promulgada lei da Dosimetria. A ação, protocolada na manhã desta quinta-feira, questiona a constitucionalidade da norma, argumentando que ela representa um enfraquecimento do sistema penal e um retrocesso no combate à criminalidade.

A lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional em abril, estabelece novos critérios para a aplicação de penas, alterando a forma como juízes e tribunais avaliam a gravidade dos crimes e definem as sanções. Críticos da lei argumentam que ela reduz a discricionariedade dos magistrados, limitando sua capacidade de individualizar as penas e punir adequadamente os culpados.

A ADI apresentada pelo Psol e pela Rede alega que a lei da Dosimetria viola princípios constitucionais como o da individualização da pena, o da proporcionalidade e o da isonomia. Os partidos argumentam que a nova legislação cria um sistema de penas mais leniente, que beneficia criminosos e prejudica a segurança pública.

"Essa lei é um presente para a criminalidade", afirmou a deputada federal Sâmia Bomfim (Psol-SP), uma das autoras da ação. "Ela engessa o trabalho dos juízes, impede que eles considerem as particularidades de cada caso e acaba resultando em penas mais brandas, que não refletem a gravidade dos crimes cometidos."

A ação do Psol-Rede ocorre em um momento de crescente tensão entre o Congresso e o Judiciário, com diversas leis aprovadas pelo Legislativo sendo questionadas no STF. A lei da Dosimetria é apenas o mais recente exemplo dessa disputa, que envolve temas como a autonomia do Banco Central, a regulamentação das redes sociais e a demarcação de terras indígenas.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, já suspendeu cautelarmente a aplicação da lei da Dosimetria até que o plenário da Corte se manifeste sobre sua constitucionalidade. A decisão de Moraes foi motivada por duas ações que questionam a validade da norma, incluindo a ADI do Psol-Rede.

A suspensão da lei da Dosimetria tem impacto imediato em diversos casos, incluindo os dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Esses condenados, que buscavam a revisão de suas penas com base na nova lei, terão que aguardar a decisão final do STF para saber se poderão se beneficiar da legislação.

Investigadores que acompanham de perto o cenário político-jurídico avaliam que a ofensiva contra a lei da Dosimetria reflete uma crescente preocupação com o enfraquecimento do combate à corrupção e à criminalidade organizada. A percepção é de que há uma articulação política e institucional em curso para reduzir o poder de investigação e punição do Estado, em um ambiente que lembra o período pós-Lava Jato.

A delação premiada do banqueiro Daniel Vorcaro, que envolve figuras importantes do mundo político e empresarial, também está no centro dessa disputa. O ministro André Mendonça, relator do caso no STF, tem sido alvo de pressões para homologar ou não o acordo, e há quem veja na ofensiva contra a lei da Dosimetria uma tentativa de enfraquecer o seu papel e levar o caso para a Segunda Turma do STF.

A expectativa é de que o julgamento da lei da Dosimetria no STF seja um dos mais importantes do ano, com potencial para impactar profundamente o sistema penal brasileiro. A decisão da Corte terá um peso significativo na definição das políticas de segurança pública e no combate à criminalidade, e poderá reacender o debate sobre a necessidade de reformas no sistema judiciário.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) ainda não se manifestou sobre a ADI do Psol-Rede, mas é esperado que o órgão apresente um parecer sobre a constitucionalidade da lei da Dosimetria nas próximas semanas. O parecer da PGR é um importante subsídio para a decisão do STF, e pode influenciar o resultado do julgamento.

O caso da lei da Dosimetria expõe as profundas divisões ideológicas e políticas que atravessam a sociedade brasileira, e revela a complexidade dos desafios enfrentados pelo sistema judiciário na busca por um equilíbrio entre a garantia dos direitos individuais e a necessidade de punir os culpados e proteger a sociedade.