O que Bill Gates quer reservar, o Brasil reserva desde 1933

A prefeitura exige um profissional registrado no conselho, que assume a responsabilidade técnica pelo que for construído. No Brasil, isso não é tese. É rotina há mais de noventa anos.

Em 26 de agosto, Bill Gates publicou no seu site um ensaio sobre a era da inteligência artificial. Entre as respostas, duas: taxar tokens e robôs, e criar empregos Human Reserved, ocupações que a sociedade escolheria manter com pessoas mesmo quando a máquina puder executá-las. Ele comparou a ideia a uma reserva natural, terreno onde se poderia construir e se escolhe não construir. E admitiu a lacuna: não tem resposta completa para quem decide o que entra na reserva.

O Brasil decidiu faz tempo, por lei.

A reserva não guarda o trabalho. Guarda a assinatura.

A engenharia foi reservada por um decreto de 1933, que criou os conselhos de fiscalização em atividade até hoje; a lei em vigor é de 1966. A advocacia tem a Ordem desde 1930 e os atos privativos definidos no estatuto de 1994. O desenho é o mesmo: a lei nomeia o ato que só o inscrito pratica, o projeto num ofício, a postulação no outro, e trata como ilegal o exercício sem registro.

Repare em como a reserva opera. Ela alcança pessoas, nunca ferramentas. O que a lei exige é que o ato final carregue a assinatura e a responsabilidade de um inscrito. O software de cálculo já faz a conta, e quem assina é o engenheiro. A pesquisa e a minuta preparam a petição, e quem assina é o advogado. É por essa porta que a máquina entra. Ela não disputa a assinatura. Toma a cadeia que a prepara.

A responsabilidade, porém, não acompanha essa divisão. Perante o cliente e perante o conselho, quem assina responde integralmente pelo resultado, ainda que a cadeia inteira tenha sido produzida por sistemas cujo fornecedor não aparece em nenhuma relação de responsabilidade técnica. O risco está dentro do ofício e não está no contrato de ninguém.

Um executivo dirá que a proposta é mais larga que a nossa: Gates quer reservar a tarefa inteira, não um ato com carimbo. Mas toda reserva que se pretende exigível precisa dizer o que é privativo, quem fiscaliza e quem responde. Sem isso, é declaração de intenção. Com isso, vira o desenho que o Brasil escreveu, e a experiência mostra o que esse desenho protege. Fixa o ato e ampara quem já está inscrito. Os empregos que o próprio ensaio aponta como os mais expostos, os de entrada e de nível médio, vivem na cadeia, fora do ato. Para esses, a proteção chega depois da saída.

Para quem aloca capital em serviços regulados, do escritório tradicional à plataforma que o automatiza, a diligência ganha uma pergunta que não estava no modelo: quanto do valor depende do ato reservado, quanto depende da cadeia que qualquer concorrente automatiza, e sobre quem se concentra a responsabilidade quando essa cadeia erra.

Na reserva natural que inspirou a proposta, a cerca serve para a estrada ficar do lado de fora.

Na reserva que o Brasil pratica desde 1933, a máquina já cruzou a cerca.

Quem não pode sair é quem assina.