Governo notifica 115 empresas por falhas no vale-alimentação

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) notificou 115 empresas, incluindo as principais operadoras do país, para investigar possíveis irregularidades na concessão e uso do vale-alimentação e vale-refeição.

A fiscalização, realizada pela Auditoria-Fiscal do Trabalho, aponta indícios de descumprimento das regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Entre as principais falhas investigadas estão a cobrança de taxas abusivas de estabelecimentos comerciais, que chegaram a 10%, superando o limite legal de 3,6%.

Além das taxas, o MTE investiga o descumprimento dos prazos de repasse aos restaurantes e supermercados, que deveriam ocorrer em até 15 dias, e o uso indevido dos cartões para a compra de produtos não alimentícios, como bebidas alcoólicas e materiais de limpeza.

A manutenção da prática de "rebate", que consiste em descontos e vantagens concedidos pelas operadoras às empresas contratantes, também está na mira da fiscalização. As regras mais rígidas para o setor foram estabelecidas por um decreto publicado no final de 2025.

Entre as empresas notificadas estão as quatro maiores operadoras do mercado: Alelo, Pluxee, Ticket Restaurante e VR. As companhias confirmaram o recebimento das notificações e afirmaram que prestarão os esclarecimentos necessários, defendendo a regularidade de suas operações.

As empresas investigadas podem apresentar defesa administrativa. Caso as irregularidades sejam comprovadas, as sanções incluem multas de até R$ 50 mil por infração e o cancelamento da participação no PAT. A Secretaria de Inspeção do Trabalho ressaltou que a notificação para apresentação de documentos não significa, por si só, que as empresas já tenham sido autuadas.