Alto valor de imóvel não anula proteção de bem de família

A Corte Superior reafirmou que a garantia legal que impede a penhora de residência única familiar se mantém independentemente da avaliação financeira da propriedade. A decisão consolida o entendimento sobre a proteção ao direito de moradia frente a execuções de dívidas.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o elevado valor de mercado de um imóvel não é justificativa legal para afastar a regra da impenhorabilidade do bem de família. A determinação visa resguardar o núcleo familiar, garantindo que a residência principal não seja leiloada para o pagamento de credores, mesmo em casos onde o patrimônio seja considerado de alto padrão.

A legislação brasileira, por meio da Lei 8.009/1990, assegura que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo exceções expressas na própria norma. O STJ reforçou que a lei não estipula um teto de valor para que a propriedade receba essa proteção jurídica.

Especialistas em direito civil apontam que a decisão traz segurança jurídica, evitando interpretações divergentes nas instâncias inferiores que, por vezes, autorizavam a penhora de imóveis luxuosos sob o argumento de que o devedor poderia adquirir uma moradia mais modesta com o saldo remanescente. O tribunal superior, contudo, priorizou a interpretação literal e teleológica da norma protetiva.

Com esse entendimento, o STJ padroniza a jurisprudência nacional e reafirma o princípio da dignidade da pessoa humana no âmbito do direito patrimonial. A medida deixa claro que, na ausência de previsão legislativa específica que limite o valor do bem de família, o Judiciário não pode criar restrições que enfraqueçam a proteção constitucional e legal à moradia.