STJ suspende ações sobre taxa diária de juros em contratos

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão nacional de todos os recursos que debatem a validade da cobrança de juros com capitalização diária em contratos bancários que não especificam a taxa aplicada. A decisão visa unificar o entendimento sobre o tema em todo o país.

A controvérsia foi classificada sob o rito dos recursos repetitivos, recebendo o cadastro de Tema 1.474. O objetivo da corte é definir se a simples previsão de periodicidade diária no documento é suficiente para a cobrança ou se é obrigatória a informação expressa do percentual da taxa diária de juros. Os processos afetados pela medida são os Recursos Especiais (REsp) nº 2.252.171 e 2.248.247.

O relator do caso, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, observou que instâncias inferiores continuam emitindo decisões divergentes, apesar de o STJ já possuir jurisprudência indicando a necessidade da taxa expressa para garantir a transparência ao consumidor. Alguns tribunais têm validado a cobrança com base em precedentes genéricos anteriores. Segundo o ministro, a fixação de uma tese vinculante permitirá conferir segurança jurídica, isonomia e previsibilidade ao tratamento da matéria, evitando a multiplicação de recursos e a permanência de entendimentos conflitantes.

Com a suspensão noticiada em 19 de outubro de 2026, o próximo passo do STJ será o julgamento do mérito do Tema 1.474. A tese a ser fixada servirá de orientação obrigatória para todos os tribunais brasileiros, garantindo padronização nas futuras decisões envolvendo contratos bancários e controle de dívidas.