STJ estende absolvição em improbidade a réus sem recurso

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a absolvição de um réu por improbidade administrativa pode beneficiar outros acusados no mesmo processo, mesmo que estes não tenham apresentado recurso e já possuam condenação definitiva.

A decisão tem como base as alterações promovidas pela nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA). O colegiado concluiu que, caso o afastamento da condenação ocorra por um fator comum a todos os envolvidos, os efeitos da decisão favorável devem ser estendidos aos demais corréus, independentemente de terem recorrido judicialmente.

O entendimento estabelece um precedente importante para casos em que a conduta analisada não configura mais ato de improbidade sob a ótica da legislação atualizada, garantindo tratamento isonômico aos processados na mesma ação.