STF assegura horas extras a policiais penais de Santa Catarina

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que os policiais penais de Santa Catarina têm direito a receber horas extras quando trabalharem além da jornada legal e não for possível a compensação por folgas no prazo previsto em lei.

A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7469, movida pela Associação dos Policiais Penais do Brasil (Ageppen Brasil). A Corte declarou a inconstitucionalidade, sem redução de texto, de dispositivos da Lei Complementar estadual 774/2021, que impediam o pagamento sob a justificativa de que a categoria recebe por regime de subsídio (parcela única).

O relator do caso, ministro Edson Fachin, ressaltou que a regra do subsídio não é absoluta e que a jurisprudência do STF permite o pagamento adicional para atividades extraordinárias. O ministro Alexandre de Moraes, que havia pedido vista do processo e acompanhou o relator, acrescentou que a Constituição protege a remuneração do serviço extraordinário, observando que a falta de efetivo pode dificultar a concessão de folgas.

A legislação estadual questionada previa que o excesso de jornada deveria ser compensado exclusivamente por folgas nos três meses seguintes, proibindo qualquer pagamento adicional. O Governo e a Assembleia Legislativa de Santa Catarina defenderam a norma, mas o Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se a favor do direito dos policiais.

O julgamento, iniciado no plenário virtual em agosto de 2025, foi concluído no plenário físico em 21 de outubro de 2026. A decisão do STF tem efeito vinculante e eficácia imediata.