Sacolas plásticas expõem falha ambiental na reforma tributária

A atual transição do sistema de arrecadação brasileiro tem levantado debates profundos sobre o papel extrafiscal dos tributos e a modernização da economia. No entanto, especialistas em direito ambiental e tributário alertam para uma omissão considerável nas discussões sobre o novo Imposto Seletivo: a ausência de diretrizes rigorosas para a taxação de sacolas plásticas. Essa lacuna evidencia um descompasso preocupante entre a reestruturação econômica proposta pelo governo e a urgência da agenda ecológica global, que exige medidas concretas contra a poluição.

O Imposto Seletivo, frequentemente apelidado no jargão econômico de imposto do pecado, foi concebido com o propósito central de desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde pública e ao meio ambiente. Embora as intensas negociações no Congresso Nacional tenham focado em setores tradicionais como emissões de carbono, bebidas açucaradas e tabaco, os plásticos de uso único acabaram relegados a um segundo plano. Essa lacuna regulatória levanta questionamentos sobre a real eficácia da reforma em promover uma economia verde, visto que o consumo desenfreado de embalagens plásticas continua sendo um dos maiores e mais visíveis desafios ambientais do país.

O impacto ambiental das sacolas plásticas é amplamente documentado e alertado pela comunidade científica internacional. Compostas majoritariamente por polímeros derivados do petróleo, essas embalagens descartáveis levam séculos para se decompor na natureza. Durante esse longo processo, elas se fragmentam em microplásticos que contaminam o solo, os lençóis freáticos e, de forma alarmante, os oceanos, afetando toda a cadeia alimentar marinha. A falta de uma sobretaxa específica que encareça a distribuição desses itens no varejo retira do Estado uma ferramenta poderosa para induzir a mudança de comportamento dos consumidores e das empresas.

Do ponto de vista jurídico e econômico, a inclusão das sacolas plásticas no escopo do Imposto Seletivo poderia financiar políticas públicas de gestão de resíduos sólidos e subsidiar a pesquisa de materiais biodegradáveis. A tributação ambiental não possui um fim meramente arrecadatório, mas sim um caráter orientador e pedagógico. Ao ignorar esse potencial transformador, a legislação tributária perde a oportunidade de incentivar a transição da indústria e do comércio para alternativas reutilizáveis ou compostáveis. O resultado é a manutenção de um modelo de consumo linear e insustentável, que sobrecarrega diariamente os aterros sanitários e encarece os sistemas de limpeza urbana dos municípios brasileiros.

Enquanto o governo federal enfrenta dificuldades para harmonizar a reforma tributária com as demandas ambientais, a esfera municipal demonstra que o aprimoramento da gestão pública e da governança é plenamente viável. Um exemplo recente de eficiência administrativa ocorre no Rio de Janeiro, que acaba de ser classificada como a cidade mais transparente do estado. Segundo o Índice de Transparência e Governança Pública, o município alcançou 98,8 pontos, obtendo nota máxima em dimensões cruciais como transparência financeira e orçamentária. Esse nível de governança local é fundamental para a futura aplicação, arrecadação e fiscalização de tributos complexos, como o próprio Imposto Seletivo.

O amadurecimento institucional do país também se reflete em outras frentes do cenário jurídico e político, que seguem em constante efervescência. Em setembro de 2026, o Superior Tribunal de Justiça sediará um seminário nacional para discutir os desafios do mercado de crédito, abordando temas contemporâneos como judicialização e tokenização de ativos. Paralelamente, a questão da representatividade ganha destaque com o lançamento, no Supremo Tribunal Federal, de uma obra da pesquisadora Leila Mascarenhas sobre a participação feminina na política. O estudo expõe as barreiras invisíveis no Congresso brasileiro, contrastando a baixa inclusão de mulheres no país com os avanços observados em nações vizinhas, como a Argentina.

Em suma, a construção de um Estado moderno e eficiente exige que a evolução observada na transparência pública, na regulação financeira e na inclusão democrática seja acompanhada por uma responsabilidade ecológica genuína. A reforma tributária representa um marco histórico para o Brasil, mas sua legitimidade e sucesso a longo prazo dependerão da capacidade do poder público de corrigir falhas estruturais antes de sua implementação definitiva. Incluir as sacolas plásticas e outros poluentes de uso único no Imposto Seletivo não é apenas uma medida de ajuste fiscal, mas um imperativo ético e prático para garantir que o novo sistema tributário proteja o meio ambiente para as futuras gerações.