Perdão de dívidas do MEI: entenda o projeto do governo

O governo federal anunciou o programa Prospera MEI, que inclui um Projeto de Lei Complementar (PLP) para anistiar integralmente as dívidas tributárias de Microempreendedores Individuais (MEIs) inscritas na Dívida Ativa da União. A medida, que depende de aprovação do Congresso Nacional, tem previsão de implementação a partir de 2027.

O perdão abrange débitos inscritos até 13 de outubro de 2026 e pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores. O valor total das dívidas é estimado em R$ 12,6 bilhões. Segundo o governo, o impacto fiscal será de R$ 3 bilhões, distribuídos entre 2027 e 2029.

A justificativa para a anistia é que a maior parte desses débitos é de difícil ou impossível recuperação. A inadimplência atual impede que os MEIs acessem crédito, emitam notas fiscais e mantenham benefícios previdenciários. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a intenção é permitir um recomeço para os empreendedores.

Além do perdão tributário, o pacote Prospera MEI inclui o Desenrola 3.0, voltado para a renegociação de dívidas privadas bancárias dos MEIs. O estoque dessas dívidas é estimado em R$ 6 bilhões, e o programa exigirá descontos mínimos de 90% por parte dos credores.

O governo também estrutura o Pix MEI, que prevê repasses de até R$ 5 mil por empreendedor para investimentos. Outra frente é a defesa do PLP 186/2026, que propõe elevar o teto de faturamento anual do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, e para R$ 140 mil em 2028.