Justiça suspende site por exercício ilegal da advocacia

A Justiça Federal determinou a suspensão imediata das atividades da empresa Fast Eletrônica e Serviços Ltda. – ME, acusada de oferecer serviços privativos da advocacia sem registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A decisão liminar, proferida em 15 de outubro de 2026 pelo juiz Ian Legay Vermelho, da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, atende a um pedido da OAB-RJ. A entidade ajuizou uma Ação Civil Pública alegando que a empresa realizava captação em massa de clientes e intermediava atos como audiências e protocolos de forma irregular.

Segundo a OAB-RJ, a prática configura concorrência desleal e mercantilização da profissão, com a fixação de honorários irrisórios, violando o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética da entidade.

O magistrado determinou o bloqueio do domínio da empresa e a notificação do provedor de hospedagem para retirar a plataforma do ar em até 48 horas. Foi fixada multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento.

Na decisão, o juiz destacou que a manutenção do site perpetua a concorrência desleal e traz riscos de prejuízos aos cidadãos. A empresa, que não apresentou contestação no prazo legal, teve a revelia decretada.

A presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio, afirmou que a ação reforça o compromisso da entidade no combate ao exercício ilegal da profissão e na proteção da sociedade. O processo segue agora para especificação de provas e vista ao Ministério Público Federal.