Jurisprudência do STJ sobre honorários e prescrição
STJ define quando honorários advocatícios são devidos em execuções extintas por paralisação prolongada.
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A Corte Superior tem consolidado entendimentos sobre a prescrição intercorrente e seus reflexos nos honorários advocatícios, definindo parâmetros para a extinção de execuções fiscais e civis.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem firmando teses importantes a respeito da prescrição intercorrente, fenômeno que ocorre quando um processo de execução fica paralisado por tempo superior ao prazo prescricional do direito material pleiteado. A questão central debatida nos tribunais envolve o direito ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais quando a execução é extinta por esse motivo.
De acordo com a jurisprudência da Corte, a extinção da execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente não afasta, em regra, a condenação do devedor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. O entendimento baseia-se no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os ônus da sucumbência.
No entanto, o STJ tem feito distinções importantes dependendo da natureza do processo e da conduta das partes. Em execuções fiscais, por exemplo, a decretação da prescrição intercorrente pode levar à extinção do feito sem a condenação da Fazenda Pública em honorários, caso a paralisação não tenha decorrido de inércia do ente público, mas sim da não localização do devedor ou de bens penhoráveis.
Além disso, a Corte Superior estabeleceu que o prazo para a prescrição intercorrente começa a fluir a partir do fim do prazo de suspensão do processo, que, em regra, é de um ano. Após esse período, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional, independentemente de intimação da parte exequente.
Essas decisões buscam equilibrar o direito do credor de buscar a satisfação de seu crédito com o princípio da segurança jurídica, evitando que processos se perpetuem indefinidamente no Judiciário. A definição clara das regras sobre honorários nesses casos é fundamental para orientar a atuação de advogados e partes envolvidas em execuções de longa duração.