IBS deve assegurar direitos sociais, alerta especialista

Especialista em direito tributário e social aponta a necessidade de o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) ser concebido de forma a proteger e promover os direitos fundamentais dos cidadãos, evitando que a nova tributação se torne um fardo desproporcional para os mais vulneráveis.

A discussão em torno da reforma tributária no Brasil, especialmente no que tange à criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tem gerado intensos debates sobre seu impacto na sociedade. Um ponto crucial levantado por especialistas é a necessidade de que o novo tributo seja estruturado de maneira a garantir a proteção e a promoção dos direitos sociais. A preocupação reside em assegurar que a implementação do IBS não agrave desigualdades existentes ou crie novas barreiras para o acesso a bens e serviços essenciais, impactando de forma desproporcional as camadas mais pobres da população.

A complexidade do sistema tributário brasileiro atual é um dos principais argumentos para a reforma. No entanto, a transição para um modelo unificado como o IBS exige um olhar atento para as consequências sociais. A especialista em direito tributário e social, que prefere não se identificar nesta matéria, ressalta que a concepção do IBS deve ir além da mera arrecadação fiscal. "É fundamental que o desenho do imposto leve em consideração a capacidade contributiva e a necessidade de garantir que os direitos sociais, como saúde, educação e moradia, permaneçam acessíveis a todos", afirma.

A preocupação com a invisibilidade de direitos, como a que ocorre em cenários de conflito, onde crianças nascidas em guerras, como as do Sudão, muitas vezes não possuem registro civil e, consequentemente, acesso a direitos básicos, serve como um alerta sobre a importância da formalização e do acesso a garantias. Embora o contexto seja distinto, a ausência de um sistema que assegure direitos pode levar a situações de exclusão e vulnerabilidade. No caso do IBS, a ausência de mecanismos de proteção social pode criar um efeito similar, onde a carga tributária recai de forma mais pesada sobre quem menos pode arcar.

A especialista aponta que a alíquota do IBS, a forma como ela será aplicada sobre diferentes bens e serviços, e a existência de mecanismos de compensação ou isenção para produtos e serviços essenciais são pontos determinantes. "Um imposto sobre o consumo, por sua natureza, tende a ser regressivo, ou seja, quem ganha menos gasta uma proporção maior de sua renda em consumo. Se não houver um contraponto, o IBS pode se tornar um imposto que penaliza os pobres", explica.

A discussão sobre a fase lútea do ciclo menstrual, que afeta a percepção de bem-estar e aparência de algumas mulheres, embora pareça distante do tema tributário, também toca em questões de percepção e impacto individual. Da mesma forma, a forma como o IBS é percebido e vivenciado pela população, especialmente pelos mais vulneráveis, é crucial. Se a percepção for de um fardo excessivo e injusto, a legitimidade do imposto pode ser comprometida.

Outro ponto de atenção é a possibilidade de o IBS, ao simplificar a tributação, acabar por concentrar ainda mais a riqueza, caso não haja políticas redistributivas eficazes. A experiência de países que implementaram impostos sobre valor agregado (IVA), que têm semelhanças com o IBS, demonstra que a forma de gestão e a destinação dos recursos arrecadados são determinantes para o seu impacto social. No México, por exemplo, a violência ligada ao narcotráfico e o assassinato de influenciadores evidenciam como a desigualdade e a falta de oportunidades podem levar a cenários de extrema instabilidade social, ainda que em contextos muito diferentes. A lição, contudo, é sobre a importância de um Estado que garanta segurança e direitos para todos os seus cidadãos.

Diante deste cenário, a especialista defende que o debate sobre o IBS deve envolver não apenas economistas e tributaristas, mas também sociólogos, assistentes sociais e representantes da sociedade civil. "A construção de um sistema tributário mais justo e eficiente passa, necessariamente, pela garantia de que ele contribua para a redução das desigualdades e para a promoção do bem-estar social. O IBS tem o potencial de ser um instrumento poderoso para isso, mas é preciso que seja concebido com essa finalidade em mente", conclui. A aprovação e a regulamentação do IBS serão marcos importantes para o futuro econômico e social do Brasil, e a atenção aos direitos sociais deve ser um pilar central nesse processo.