Fim da escala 6x1 impõe reestruturação e eleva custos de empresas

A promulgação da Emenda Constitucional 141/26, que reduz a jornada máxima para 40 horas semanais, exigirá revisão de escalas no varejo e pode repassar gastos ao consumidor.

O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16) a Emenda Constitucional 141/26, que extingue a escala de trabalho 6x1 e reduz a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, sem alteração nos salários. A medida, originada da PEC 221/2019 de autoria do deputado Reginaldo Lopes, altera o artigo 7º da Constituição Federal e impactará diretamente a rotina do setor produtivo, especialmente o varejo e os pequenos negócios.

A nova legislação exige uma reorganização imediata das equipes e a revisão das escalas de produtividade. Especialistas alertam que a falta de adequação pode elevar significativamente as despesas com horas extras, que possuem adicional mínimo de 50%, além de aumentar a exposição das companhias a fiscalizações e processos trabalhistas. Há também a expectativa de que o aumento dos custos operacionais seja repassado ao consumidor final.

O cronograma de transição estabelece duas etapas principais. Em 60 dias após a promulgação, a partir de 16 de dezembro de 2026, entra em vigor o direito a dois dias de descanso semanal remunerado e o limite de 42 horas semanais. Doze meses após essa primeira fase, em dezembro de 2027, a jornada máxima será fixada definitivamente em 40 horas. Dados do Ministério do Trabalho e Emprego de dezembro de 2025 apontavam que cerca de 14,7 milhões de trabalhadores brasileiros atuavam sob o regime 6x1.

A aprovação final ocorreu no Senado em 14 de outubro, com 75 votos favoráveis e apenas um contrário, do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Durante a promulgação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a decisão atende à "vontade de um povo que foi para a rua", enquanto o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), destacou a transformação de uma "luta histórica em direitos".