Conselho da Justiça libera R$ 2,9 bilhões a segurados do INSS

O Conselho da Justiça Federal (CJF) autorizou o repasse de R$ 2,9 bilhões para o pagamento de atrasados a aposentados, pensionistas e segurados que venceram ações judiciais contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O montante faz parte de um lote total de R$ 3,5 bilhões destinado a quitar Requisições de Pequeno Valor (RPVs) federais.

Os recursos previdenciários e assistenciais contemplam 193.242 beneficiários, distribuídos em 138.945 processos judiciais já finalizados, sem possibilidade de recurso por parte do governo. Têm direito ao recebimento os cidadãos cujas ordens de pagamento foram emitidas por juízes no mês de setembro de 2026, referentes a revisões ou concessões de aposentadorias, pensões e auxílios por incapacidade.

As RPVs correspondem a dívidas judiciais limitadas a 60 salários mínimos, o que equivale atualmente a R$ 97.260. O dinheiro não é depositado na conta corrente habitual em que o segurado recebe seu benefício mensal. Os valores são disponibilizados em contas judiciais específicas, abertas no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal em nome do beneficiário ou de seu advogado.

Os repasses aos cidadãos serão operacionalizados pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs) de cada região, com previsão de pagamento até o início de novembro, conforme os cronogramas locais. Para verificar a disponibilidade do saque, os interessados devem acessar o portal do TRF correspondente ao seu estado e realizar a consulta utilizando o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou o número do processo.