Congresso aprova perdão de dívidas e eleva teto de faturamento do MEI

O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, que estabelece mudanças significativas para os Microempreendedores Individuais (MEIs). O texto, que agora segue para sanção presidencial, prevê o perdão de dívidas tributárias, o aumento progressivo do limite de faturamento anual e a ampliação do número de funcionários que podem ser contratados.

A principal novidade é a remissão integral de débitos tributários federais, incluindo multas, juros e encargos, inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Para ter direito ao benefício de 100% de perdão, o MEI deverá manter o pagamento das contribuições em dia nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei e desistir de eventuais ações judiciais em curso relacionadas aos débitos perdoados.

O projeto também reajusta o teto de faturamento anual da categoria, que estava congelado em R$ 81 mil desde 2018. Segundo o governo, a inflação acumulada no período superou 54%, justificando a atualização. O limite passará para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028. Além disso, o MEI poderá contratar até dois empregados, desde que recebam um salário mínimo ou o piso da categoria. Atualmente, a regra permite apenas um funcionário.

A proposta, de autoria do Poder Executivo, foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 14 de outubro e, no dia seguinte, pelo Senado Federal, onde recebeu votação unânime com 78 votos favoráveis. A medida tem o potencial de beneficiar cerca de 17 milhões de microempreendedores no país, facilitando a formalização e a reinserção econômica de inadimplentes.

O relator do projeto no Senado, Carlos Fávaro (PSD-MT), destacou a importância da categoria como política pública de inclusão produtiva. Na Câmara, o relator Rubens Pereira Júnior (PT-MA) argumentou que a mudança no limite de contratação e faturamento visa aquecer a economia e gerar empregos, permitindo que os empreendedores retomem suas atividades sem o receio de extrapolar a faixa de enquadramento.